AREsp 2407376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices colocados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar o acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência consolidada (aplicação das súmulas e precedentes, incluindo Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários para 15%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Integral De Parcelas, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Obra Restituição Integral De Parcelas +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 63, §§ 1º, 2º e 4º, e 67-A, § 14, da Lei n. 4.591/1964 e do art. 476 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusula contratual e prova em recurso especial (art. 418 CC e demais alegações)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices colocados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar o acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência consolidada (aplicação das súmulas e precedentes, incluindo Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários para 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial