REsp 2164906 - DECISAO

REsp 2164906 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido o descumprimento contratual da vendedora (imóvel com metragem inferior), adotou indevidamente a retenção de 25% dos valores pagos; em face da culpa exclusiva da vendedora aplica-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ), os juros de mora devem incidir desde a citação quando a rescisão decorre do inadimplemento do vendedor, e é possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor nas hipóteses aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTEVAO AUGUSTO SANCHES BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Retenção De Valores, Multipropriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Juros Moratórios Retenção De Valores Multipropriedade

Case Brief

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Parties

ESTEVAO AUGUSTO SANCHES BERNARDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da retenção de 25% dos valores pagos em rescisão contratual quando há culpa exclusiva da vendedora
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em ação de resolução de contrato por inadimplemento do vendedor
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido o descumprimento contratual da vendedora (imóvel com metragem inferior), adotou indevidamente a retenção de 25% dos valores pagos; em face da culpa exclusiva da vendedora aplica-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ), os juros de mora devem incidir desde a citação quando a rescisão decorre do inadimplemento do vendedor, e é possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor nas hipóteses aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a restituição integral dos valores pagos pelo adquirente.
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.