AREsp 2715061 - DECISAO

AREsp 2715061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, fundamentando-se em amplo conjunto probatório além dos áudios, e a revisão das conclusões sobre lucros cessantes e interpretação contratual implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AVIS BUDGET BRASIL LTDA.; Recorridas: franqueadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Indenização, Prova Ilícita, Franquia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Lucros Cessantes Indenização Prova Ilícita Franquia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVIS BUDGET BRASIL LTDA.

Recorrente

franqueadas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade e valoração de prova (áudios) e alegação de ilicitude (arts. 7º e 369 CPC/2015)
  3. 3 dever de pagamento de lucros cessantes e necessidade de prova (arts. 373, I e 434 CPC; arts. 402, 403 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, fundamentando-se em amplo conjunto probatório além dos áudios, e a revisão das conclusões sobre lucros cessantes e interpretação contratual implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.