AREsp 2697051 - DECISAO

AREsp 2697051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve infração contratual justificadora da rescisão, que o Decreto-lei 911/69 não se aplica, que foi cumprido o art. 525 do CC e que são aplicáveis os arts. 526 e 527 do CC quanto à retenção das prestações.

Parties
Agravante: UNIQUE ACADEMIA LTDA - ME; Agravante: EDEMAR AUGUSTO BUSS; Agravante: MILENE ROCHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Reserva De Domínio, Busca E Apreensão, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIQUE ACADEMIA LTDA - ME

Agravante

EDEMAR AUGUSTO BUSS

Agravante

MILENE ROCHA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 525 do Código Civil e necessidade de notificação prévia para execução de cláusula de reserva de domínio
  2. 2 Incidência do Decreto-lei nº 911/69 em alienações com reserva de domínio
  3. 3 Cabimento da rescisão contratual por atos contrários às cláusulas contratuais e à boa-fé, além do inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve infração contratual justificadora da rescisão, que o Decreto-lei 911/69 não se aplica, que foi cumprido o art. 525 do CC e que são aplicáveis os arts. 526 e 527 do CC quanto à retenção das prestações.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo-ram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.