AREsp 2660750 - DECISAO

AREsp 2660750 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o TJSP enfrentou expressamente as questões suscitadas (adimplemento substancial, exceção de contrato não cumprido, existência de caução) e que o reconhecimento do adimplemento substancial ou a imposição da dação em pagamento exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o inadimplemento de 30% foi considerado quantitativa e qualitativamente relevante e a garantia imobiliária era acessória, não obrigando o credor a aceitá-la como pagamento.

Parties
Agravante: Luci Aparecida Silva; Autora: Maria Cristina Pagano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Função Social Do Contrato, Exceção De Contrato Não Cumprido, Garantia (imóveis), Mora, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Função Social Do Contrato Exceção De Contrato Não Cumprido Garantia (imóveis) Mora +2 more

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Parties

Luci Aparecida Silva

Agravante

Maria Cristina Pagano

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Possibilidade de imputação compulsória da garantia imobiliária como pagamento
  3. 3 Aplicação da exceção de contrato não cumprido por débitos pretéritos (IPTU e condomínio)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o TJSP enfrentou expressamente as questões suscitadas (adimplemento substancial, exceção de contrato não cumprido, existência de caução) e que o reconhecimento do adimplemento substancial ou a imposição da dação em pagamento exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o inadimplemento de 30% foi considerado quantitativa e qualitativamente relevante e a garantia imobiliária era acessória, não obrigando o credor a aceitá-la como pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC