REsp 2104688 - DECISAO

REsp 2104688 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que, nos contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, a resolução deve observar o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e reformou a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Responsabilidade E Devolução De Quantias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de resolução contratual quando não houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que, nos contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, a resolução deve observar o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e reformou a decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Os recorridos arcarão com as custas e despesas processuais