AREsp 2770357 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e descumprindo o ônus de impugnação pontual exigido pela Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: ESLEY OLIVEIRA BARROSO; Réu/agravante: PROJETO RIO e VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu/agravante: BRDU URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Atraso De Obra, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Atraso De Obra Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

ESLEY OLIVEIRA BARROSO

Autor

PROJETO RIO e VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu/agravante

BRDU URBANISMO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da BRDU URBANISMO S/A
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Responsabilidade solidária das incorporações imobiliárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e descumprindo o ônus de impugnação pontual exigido pela Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.