AREsp 2635484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), impondo-se, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A; 1ª Ré: DOMINUS14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2ª Ré: PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A

Agravante

DOMINUS14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

1ª Ré

PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), impondo-se, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.