AREsp 2688750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ: a taxa de fruição não é devida para imóvel não edificado e a cumulação da comissão de corretagem com o percentual de retenção fixado pela sentença implicaria enriquecimento ilícito; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Morada Imperial Loteamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Recursos Especiais, Apreciação De Admissibilidade
Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Retenção De Valores Recursos Especiais Apreciação De Admissibilidade

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Parties

Morada Imperial Loteamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da taxa de fruição em imóvel não edificado
  3. 3 cumulatividade da taxa de corretagem com percentual de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ: a taxa de fruição não é devida para imóvel não edificado e a cumulação da comissão de corretagem com o percentual de retenção fixado pela sentença implicaria enriquecimento ilícito; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertir que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.