AREsp 2725156 - DECISAO

AREsp 2725156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a taxa de fruição em terreno não edificado na ausência de demonstração de ocupação ou benfeitorias; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
  2. 2 necessidade de demonstração de ocupação ou benfeitorias para cobrança da taxa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a taxa de fruição em terreno não edificado na ausência de demonstração de ocupação ou benfeitorias; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.