AREsp 2666723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões recursais demandaria reexame de questões fático-probatórias e de prova concreta, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não houve prova de dano moral e que a restituição deve limitar-se ao valor efetivamente pago para evitar locupletamento indevido.

Parties
Agravante: KARINA ELIZE KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Venda Dúplice De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Perdas E Danos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Venda Dúplice De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Perdas E Danos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

KARINA ELIZE KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de venda duplicada
  3. 3 limitação da restituição ao valor efetivamente pago para evitar locupletamento indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões recursais demandaria reexame de questões fático-probatórias e de prova concreta, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não houve prova de dano moral e que a restituição deve limitar-se ao valor efetivamente pago para evitar locupletamento indevido.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.