AREsp 2761173 - DECISAO

AREsp 2761173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a presunção de prejuízo referente a lucros cessantes em imóvel não edificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das características do imóvel e das provas constantes dos autos, reexamine a matéria. Mantiveram-se, entretanto, os demais fundamentos do acórdão recorrido: ausência de omissão suficiente a ensejar nulidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, e manutenção do reconhecimento do dano moral, por tratar-se de questão fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Alienação Fiduciária, Lucros Cessantes, Omissão Em Acórdão, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Alienação Fiduciária Lucros Cessantes +5 more

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Parties

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 requisitos para configuração do dano moral (arts. 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a presunção de prejuízo referente a lucros cessantes em imóvel não edificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das características do imóvel e das provas constantes dos autos, reexamine a matéria. Mantiveram-se, entretanto, os demais fundamentos do acórdão recorrido: ausência de omissão suficiente a ensejar nulidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, e manutenção do reconhecimento do dano moral, por tratar-se de questão fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Afastar a presunção de prejuízo ao comprador quanto aos lucros cessantes em imóvel não edificado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da questão dos lucros cessantes à luz das características do imóvel não edificado e das provas constantes dos autos