AREsp 2713051 - DECISAO

AREsp 2713051 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o percentual de retenção demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação ao art. 926 do CPC nem cabimento ao recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Rescisória, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Rescisória Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 926 do CPC (percentual de retenção de 25%)
  2. 2 fixação do percentual de retenção em cláusula penal rescisória (entre 10% e 25%)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o percentual de retenção demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação ao art. 926 do CPC nem cabimento ao recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se