AREsp 2630100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque as pretensões de rescisão contratual e de indenização por danos morais dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Construtivos, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pelo Reexame Fático (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Vícios Construtivos Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pelo Reexame Fático (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de rescisão contratual por vícios construtivos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque as pretensões de rescisão contratual e de indenização por danos morais dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.