EREsp 2160142 - DECISAO

EREsp 2160142 - DECISAO

Parties
Recorrente: JHONNY JOSE MELO FREIRE MACHADO; Recorrida: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reparação De Danos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Reparação De Danos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONNY JOSE MELO FREIRE MACHADO

Recorrente

CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 32 da Lei 6.766/79 e arts. 393, 478, 479 e 480 do CC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (carência de ação e taxa de fruição)