AREsp 2694255 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmula 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ) e, por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração em 2% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Autora: ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Súmulas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de provas ou revaloração do contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ (restituição integral dos valores pagos)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmula 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ) e, por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração em 2% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §11, do CPC)