REsp 2150526 - ACORDAO

REsp 2150526 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 202, VI, do CC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do art. 884 do CC (Súmula 282/STF) e da inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência.

Parties
Agravante: ATHOL CAMPINAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MASSA FALIDA; Agravado: ODAIR BENEDITO RIBEIRO; Agravada: LUCIA HELENA GUILHERME RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reparação De Perdas E Danos, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Reparação De Perdas E Danos Prescrição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATHOL CAMPINAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

ODAIR BENEDITO RIBEIRO

Agravado

LUCIA HELENA GUILHERME RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 202, VI, do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  3. 3 inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 202, VI, do CC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do art. 884 do CC (Súmula 282/STF) e da inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.