REsp 2132361 - DECISAO

REsp 2132361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que houve mora exclusiva da vendedora na entrega da obra, o que autoriza a rescisão contratual mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária; a Lei 9.514/1997 não se aplica na hipótese de inadimplemento do vendedor; aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem; e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial, consoante súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A. - em Recuperação Judicial; Recorridos: Autores; Ré: Companhia de securitização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Valores +4 more

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Parties

URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Autores

Recorridos

Companhia de securitização

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em caso de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual apesar da cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 Percentual de retenção em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que houve mora exclusiva da vendedora na entrega da obra, o que autoriza a rescisão contratual mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária; a Lei 9.514/1997 não se aplica na hipótese de inadimplemento do vendedor; aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem; e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial, consoante súmulas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.