REsp 2132361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela mora na entrega do imóvel e culpa exclusiva da vendedora, o que impõe a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONTECATINI IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Entrega De Obra, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

MONTECATINI IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 475 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Existência de mora na entrega do empreendimento e culpa exclusiva da vendedora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela mora na entrega do imóvel e culpa exclusiva da vendedora, o que impõe a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.