AREsp 2748472 - DECISAO

AREsp 2748472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a jurisprudência aplicada sobre responsabilidade pelo IPTU e despesas condominiais e sobre configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel foi corretamente invocada e seguida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BEIRA RIO PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, IPTU, Despesas Condominiais, Adimplemento Substancial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral IPTU Despesas Condominiais +2 more

Case Brief

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Parties

BEIRA RIO PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da tese do adimplemento substancial
  3. 3 culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a jurisprudência aplicada sobre responsabilidade pelo IPTU e despesas condominiais e sobre configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel foi corretamente invocada e seguida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.