AREsp 2730632 - DECISAO

AREsp 2730632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, estando a matéria suscitada sujeita a reexame fático-probatório e, portanto, inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: TERRAS AL SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em 15%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção, Súmula 543 Do STJ, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Atualização Monetária, Ônus De IPTU E Condomínio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção Súmula 543 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TERRAS AL SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 543 em contrato de promessa de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 fixação do percentual de retenção (10% versus 25%) em hipótese de desistência do comprador
  3. 3 momento de início da atualização monetária sobre parcelas a serem restituídas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, estando a matéria suscitada sujeita a reexame fático-probatório e, portanto, inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.