AREsp 2702329 - DECISAO

AREsp 2702329 - DECISAO

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Autor: SERGIO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Aplicabilidade Do CDC, Seguro Prestamista, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Cooperativista Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Aplicabilidade Do CDC Seguro Prestamista +3 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

SERGIO CARLOS PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC em contratos de cooperativa
  2. 2 incidência da Lei 5.764/71 (regime das sociedades cooperativas)
  3. 3 restituição de quantias pagas e percentual de retenção