AREsp 2701125 - DECISAO

AREsp 2701125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso de apelação no tribunal de origem nos termos expostos, mas, no recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que é indevida a taxa de fruição/ocupação para lote não edificado após a rescisão da promessa de compra e venda, que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato celebrado e com objeto entregue antes de sua vigência, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA; Agravado: VICENTE DA COSTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Retenção De 25%, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Retenção De 25% Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA

Agravante

VICENTE DA COSTA AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição/ocupação após rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados e objeto entregues antes de sua vigência
  3. 3 validade e razoabilidade da cláusula penal e percentual de retenção de 25%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso de apelação no tribunal de origem nos termos expostos, mas, no recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que é indevida a taxa de fruição/ocupação para lote não edificado após a rescisão da promessa de compra e venda, que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato celebrado e com objeto entregue antes de sua vigência, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento