AREsp 2733933 - DECISAO

AREsp 2733933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de responsabilizar o banco pelo inadimplemento do fornecedor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque nos autos não há demonstração suficiente de parceria/união de esforços entre o banco e o fornecedor, sendo o contrato de financiamento autônomo e contendo cláusula que exime o banco de responsabilidade.

Parties
Agravante: DAILHANE MAIRA BATISTA DE MEDEIROS; Recorrida (instituição Financeira): BANCO VOTORANTIM S/A; Recorrida (fornecedora): ALLIAN ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Do Financiador, Contrato De Financiamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Do Financiador Contrato De Financiamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAILHANE MAIRA BATISTA DE MEDEIROS

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Recorrida (instituição Financeira)

ALLIAN ENGENHARIA EIRELI

Recorrida (fornecedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pela inexecução de serviço prestado por terceiro
  2. 2 Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento em razão do descumprimento do contrato principal
  3. 3 Demonstração de parceria comercial/união de esforços entre banco e fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de responsabilizar o banco pelo inadimplemento do fornecedor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque nos autos não há demonstração suficiente de parceria/união de esforços entre o banco e o fornecedor, sendo o contrato de financiamento autônomo e contendo cláusula que exime o banco de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se