AREsp 2687865 - DECISAO

AREsp 2687865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre o percentual de retenção (20%) em consonância com a jurisprudência (Súmula 568/STJ), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, e a pretensão de modificar o percentual implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Autora/agravada: SONIA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (compra E Venda De Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários recursais para 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Percentual De Retenção Prequestionamento +2 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SONIA ALVES DE SOUSA

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (compra E Venda De Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC e aos arts. 389, 402 e 412 do CC/02
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre o percentual de retenção (20%) em consonância com a jurisprudência (Súmula 568/STJ), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, e a pretensão de modificar o percentual implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários recursais para 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial