AREsp 2671733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida: limitou-se a enumerar artigos sem cotejar ou explicitar como houve violação ou dissídio interpretativo, incorre na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial/extraordinário.

Parties
Agravante: ALMIR LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Decadência, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Rescisão Contratual Decadência Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMIR LAZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 decadência do direito de resolução contratual e aplicação analógica do art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida: limitou-se a enumerar artigos sem cotejar ou explicitar como houve violação ou dissídio interpretativo, incorre na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial/extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno