AREsp 2551958 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que não houve julgamento extra petita e que não existiam provas capazes de sustentar a rescisão contratual invocada pela agravante.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Ação Cominatória Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Validade da rescisão contratual e cabimento de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que não houve julgamento extra petita e que não existiam provas capazes de sustentar a rescisão contratual invocada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial