REsp 2120072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, pois sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas sobre a aplicação e base de cálculo da cláusula penal; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 971) admite a inversão da multa, limitada, para manter simetria, à incidência sobre as prestações adimplidas no período de mora da vendedora.

Parties: Recorrente: LUCIENE PINHO BARRETO DE OLIVEIRA; Recorrente: LUCIENE outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Tema 971/stj

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Case Brief

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Parties

LUCIENE PINHO BARRETO DE OLIVEIRA

Recorrente

LUCIENE outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 base de cálculo da multa moratória
2 inversão da cláusula penal contratual
3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, porque não fixados na origem.