REsp 2120072 - DECISAO

REsp 2120072 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de contradição no acórdão do TJRJ, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 971) autorizando a inversão da cláusula penal moratória, mas restringindo sua incidência às prestações adimplidas pelos consumidores no período de mora, reconheceu a responsabilidade objetiva das recorrentes na relação de consumo diante do atraso superior a 40 meses e do procedimento moroso para obtenção da rescisão contratual, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão das circunstâncias excepcionais do caso, fixou a indenização em R$ 5.000,00 (mantida) e manteve o entendimento quanto aos juros de mora a partir da citação, rejeitando o recurso especial.

Parties
Recorrente: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros; Recorrido: LUCIENE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Moratória (inversão), Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Recuperação Judicial, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Tema 971
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Moratória (inversão) Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros

Recorrente

LUCIENE e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição quanto à aplicação da cláusula penal cumulada com resolução contratual
  2. 2 necessidade de comprovação de dano moral diante de mero inadimplemento contratual
  3. 3 incidência e limite da inversão da cláusula penal moratória (Tema 971)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de contradição no acórdão do TJRJ, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 971) autorizando a inversão da cláusula penal moratória, mas restringindo sua incidência às prestações adimplidas pelos consumidores no período de mora, reconheceu a responsabilidade objetiva das recorrentes na relação de consumo diante do atraso superior a 40 meses e do procedimento moroso para obtenção da rescisão contratual, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão das circunstâncias excepcionais do caso, fixou a indenização em R$ 5.000,00 (mantida) e manteve o entendimento quanto aos juros de mora a partir da citação, rejeitando o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCIENE e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC