AREsp 2604820 - ACORDAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; razões recursais foram insuficientes para alterar o entendimento; por isso, negar provimento ao agravo interno, sem imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: G. J. M. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.S. LTDA.; Agravada: Melch Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

G. J. M. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.S. LTDA.

Agravante

Melch Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do aresto recorrido em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; razões recursais foram insuficientes para alterar o entendimento; por isso, negar provimento ao agravo interno, sem imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.