AREsp 2711967 - DECISAO

AREsp 2711967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de fato extraordinário capaz de ensejar dano moral), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ROBERTO FRANKLIN MUNIZ - ES PÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Contratual, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 971/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Contratual +5 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FRANKLIN MUNIZ - ES PÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é devida a restituição integral dos valores pagos em razão do atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 incidem juros moratórios sobre o montante restituído?
  3. 3 é devida a inversão da multa contratual em favor do comprador?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de fato extraordinário capaz de ensejar dano moral), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito implicará na imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015