REsp 2177089 - DECISAO

REsp 2177089 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a promessa de compra e venda foi exaurida com a celebração e registro do contrato definitivo de compra e venda, e que os autores, cientes do vício aparente (ausência de acesso por elevador ao piso superior), confirmaram a aquisição ao celebrar o contrato definitivo e contratar financiamento, configurando comportamento contraditório e impedindo a resolução do contrato definitivo; ademais, a revisão das conclusões incumbiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, verificou-se deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo federal apontado como violado, o que também limita o conhecimento...

Parties
Recorrentes: ALINE GOMES DINIZ MIRANDA; Recorrentes: BRUNO AMARAL CASTRO; Recorridas: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.; Recorridas: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Publicidade Enganosa, Vício Aparente, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Publicidade Enganosa Vício Aparente Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) +4 more

Case Brief

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Parties

ALINE GOMES DINIZ MIRANDA

Recorrentes

BRUNO AMARAL CASTRO

Recorrentes

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Recorridas

BANCO BRADESCO S.A.

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou julgamento citra petita (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rescisão da promessa de compra e venda após assinatura do contrato definitivo
  3. 3 Efeito da assinatura do contrato definitivo e da transferência da propriedade sobre a pretensão de resolução do contrato preliminar

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a promessa de compra e venda foi exaurida com a celebração e registro do contrato definitivo de compra e venda, e que os autores, cientes do vício aparente (ausência de acesso por elevador ao piso superior), confirmaram a aquisição ao celebrar o contrato definitivo e contratar financiamento, configurando comportamento contraditório e impedindo a resolução do contrato definitivo; ademais, a revisão das conclusões incumbiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, verificou-se deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo federal apontado como violado, o que também limita o conhecimento...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em mais três pontos percentuais sobre o valor fixado na origem