AREsp 2540316 - DECISAO

AREsp 2540316 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria (danos morais e cláusula penal) decorreu de análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou circunstâncias excepcionais justificadoras da condenação por dano moral e da aplicação da cláusula penal.

Parties
Agravante: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 inversão da cláusula penal em favor do comprador quando o vendedor for inadimplente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria (danos morais e cláusula penal) decorreu de análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou circunstâncias excepcionais justificadoras da condenação por dano moral e da aplicação da cláusula penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.