AREsp 2635950 - ACORDAO

AREsp 2635950 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ admite retenção padrão de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 salvo peculiaridade, e rever a conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ e decisão monocrática não serve como paradigma para demonstrar divergência.

Parties
Agravante: São Bento Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção Das Parcelas Pagas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Contratos De Compra E Venda De Imóveis Anteriores À Lei 13.786/2018, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Percentual De Retenção Das Parcelas Pagas Súmulas 5, 7 E 83/stj Contratos De Compra E Venda De Imóveis Anteriores À Lei 13.786/2018 Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

São Bento Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ admite retenção padrão de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 salvo peculiaridade, e rever a conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ e decisão monocrática não serve como paradigma para demonstrar divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.