AREsp 2651059 - DECISAO

AREsp 2651059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou específica e consistentemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da vulneração prevista no art. 32‑a da Lei 13.786/18, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), limitando‑se a alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito, o que impede o exame do recurso pelo STJ (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA; Agravante: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA; Autor: ERLON FLAVIO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedentes Vinculantes, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Lei 13.786/2018
Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

Agravante

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Agravante

ERLON FLAVIO GABRIEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 32-a da Lei 13.786/18
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de provas)
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou específica e consistentemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da vulneração prevista no art. 32‑a da Lei 13.786/18, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), limitando‑se a alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito, o que impede o exame do recurso pelo STJ (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.