REsp 2165467 - DECISAO

REsp 2165467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração na origem para alegar negativa de prestação jurisdicional (impedindo conhecimento da alegação nos termos da Súmula 284/STF) e a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual (aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 356 do STF). Ademais, a Corte de origem fundamentou que o art. 32-A da Lei 6.766/1979 não incide no contrato por haver alienação fiduciária, conclusão não impugnada especificamente no recurso especial.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/2018, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/2018 +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 927 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.786/2018) a contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração na origem para alegar negativa de prestação jurisdicional (impedindo conhecimento da alegação nos termos da Súmula 284/STF) e a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual (aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 356 do STF). Ademais, a Corte de origem fundamentou que o art. 32-A da Lei 6.766/1979 não incide no contrato por haver alienação fiduciária, conclusão não impugnada especificamente no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)