AREsp 2613249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentados são insuficientes para reformar o acórdão recorrido; a alteração exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGEHIGH PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma), Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Recursos Especiais Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ENGEHIGH PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma), Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a responsabilidade pela rescisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova de fato nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentados são insuficientes para reformar o acórdão recorrido; a alteração exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.