AREsp 2574523 - DECISAO

AREsp 2574523 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor em conformidade com a jurisprudência desta Corte (teoria finalista mitigada) e o pedido de descaracterizar a relação de consumo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, e aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Contratual, Percentual De Retenção, Honorários Sucumbenciais, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Multa Contratual Percentual De Retenção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 Caracterização da relação consumerista e da vulnerabilidade do adquirente
  3. 3 Abusividade de cláusula de multa contratual e readequação sobre valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor em conformidade com a jurisprudência desta Corte (teoria finalista mitigada) e o pedido de descaracterizar a relação de consumo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, e aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.