AREsp 2617523 - DECISAO

AREsp 2617523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem fundamentou a resolução contratual na existência de propaganda enganosa e na falta de entrega das obras dentro do prazo, amparando a restituição integral das quantias (Súmula 543/STJ) e a condenação por dano moral diante do atraso superior a dois anos, conclusões cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Reserva Real Empreendimentos Imobiliários S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Competência Jurisdicional, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Dano Moral Competência Jurisdicional Honorários Recursais +1 more

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Parties

Reserva Real Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da ausência de indicação clara de dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 se a promitente vendedora deu causa à resolução do contrato por não entregar obras e infraestrutura conforme propaganda
  3. 3 direito à restituição integral das quantias pagas em caso de rescisão por culpa do vendedor (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem fundamentou a resolução contratual na existência de propaganda enganosa e na falta de entrega das obras dentro do prazo, amparando a restituição integral das quantias (Súmula 543/STJ) e a condenação por dano moral diante do atraso superior a dois anos, conclusões cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).