REsp 2178385 - DECISAO

REsp 2178385 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, permitindo novo exame sobre o cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo em recurso especial (art. 34, XV I, RISTJ)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421, parágrafo único, 421-A e 476 do CCal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, permitindo novo exame sobre o cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno