AREsp 2608498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão, insuficiente para modificar a decisão (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado; assim aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Agravante: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Taxa De Fruição, Despesas De Corretagem, Retenção De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Taxa De Fruição Despesas De Corretagem +2 more

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Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.786/2018 em confronto com o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 cabimento de taxa de fruição em caso de terreno não edificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão, insuficiente para modificar a decisão (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado; assim aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita).