AREsp 2541159 - DECISAO

AREsp 2541159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, porque o inadimplemento durou menos de 60 dias e a interpretação do art.13 da Lei nº 9.656/1998 impede a rescisão unilateral nesses casos; contudo, a rescisão sem observância das formalidades do art.13 configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade por danos materiais, enquanto o mero inadimplemento não autoriza, por si só, condenação por danos morais sem comprovação de agravamento da situação de saúde ou abalo significativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pelos danos morais, mantidos quanto ao mais os demais termos do acórdão recorrido, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Dano Material Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 13 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de resolução unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento inferior a 60 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, porque o inadimplemento durou menos de 60 dias e a interpretação do art.13 da Lei nº 9.656/1998 impede a rescisão unilateral nesses casos; contudo, a rescisão sem observância das formalidades do art.13 configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade por danos materiais, enquanto o mero inadimplemento não autoriza, por si só, condenação por danos morais sem comprovação de agravamento da situação de saúde ou abalo significativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pelos danos morais, mantidos quanto ao mais os demais termos do acórdão recorrido, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais; manter os demais termos do acórdão recorrido, inclusive honorários sucumbenciais.
  • Intimem-se.