REsp 2171301 - DECISAO

REsp 2171301 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem sanou integralmente as omissões apontadas (determinando aplicação da Portaria n. 1.855/2015-PTJAM quanto à correção monetária e termo inicial dos juros e mantendo a responsabilidade da recorrente na relação de consumo), e que a recorrente não indicou dispositivo legal a demonstrar divergência jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária Índices, Omissão Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Índices Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 omissão quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem sanou integralmente as omissões apontadas (determinando aplicação da Portaria n. 1.855/2015-PTJAM quanto à correção monetária e termo inicial dos juros e mantendo a responsabilidade da recorrente na relação de consumo), e que a recorrente não indicou dispositivo legal a demonstrar divergência jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC.