AREsp 2616203 - DECISAO

AREsp 2616203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão na análise de documentação indicada pelas agravantes quanto à suposta entrega tempestiva do imóvel, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se manifeste sobre os pontos omitidos; exame das demais questões ficou prejudicado.

Parties
Agravante: CAMPO BOM PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: ABACOBRASIL URBANIZADORA DE OBRAS LTDA.; Agravada: ANA CRISTINA GAMBIM PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Que Julgou Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/rs
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RS para manifestação sobre omissão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Cerceamento De Defesa, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPO BOM PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

ABACOBRASIL URBANIZADORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

ANA CRISTINA GAMBIM PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Que Julgou Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/rs

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos que supostamente demonstrariam a entrega tempestiva do imóvel
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão na análise de documentação indicada pelas agravantes quanto à suposta entrega tempestiva do imóvel, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se manifeste sobre os pontos omitidos; exame das demais questões ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RS para manifestação sobre omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas agravantes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, sobre a análise da documentação apontada como omissa.