AREsp 2687349 - DECISAO

AREsp 2687349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de oposição prévia de embargos de declaração na instância de origem para sanar eventual omissão ou obscuridade, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HARDSTORE COMÉRCIO e IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP; Agravado: XPM SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Débito E Anulação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexistência De Débito, Anulação De Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inexistência De Débito Anulação De Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HARDSTORE COMÉRCIO e IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP

Agravante

XPM SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Débito E Anulação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da ausência de oposição prévia de embargos de declaração na instância originária
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Questão fática acerca da não prestação do serviço e da cobrança de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de oposição prévia de embargos de declaração na instância de origem para sanar eventual omissão ou obscuridade, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.