REsp 2155330 - DECISAO

REsp 2155330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (sobre lucros cessantes e reembolso de despesas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à rescisão por culpa de Wilian e à aplicação da multa contratual, e procedeu-se à majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Arauco; Recorrido: Wilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Perdas E Danos Lucros Cessantes Súmula 7/stj Tema 970/stj

Case Brief

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Parties

Arauco

Recorrente

Wilian

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 389, 402, 458 e 475 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de cumulação de indenização por perdas e danos com cláusula penal moratória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (sobre lucros cessantes e reembolso de despesas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à rescisão por culpa de Wilian e à aplicação da multa contratual, e procedeu-se à majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação de Wilian ao pagamento da multa por inadimplemento de 15% sobre o custo total de implantação da floresta, no montante de R$ 262.864,50.