REsp 2131111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica nem indicou de forma vinculada o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas cláusulas contratuais e provas, que a rescisão decorreu do inadimplemento das apelantes, não havendo prova de caso fortuito/força maior (ônus do art. 373, II, CPC), razão pela qual deve ser mantida a restituição integral imediata dos valores sem retenção (art. 35, III, CDC e precedentes do STJ), com juros desde a citação, e vedada a devolução parcelada (Recurso Repetitivo nº 1300418/SC); pedidos que exigiriam reexame...

Parties
Apelante: B P EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI; Apelante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Juros De Mora, Força Maior/caso Fortuito, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC, Cláusula Abusiva, Ônus Da Prova
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Parties

B P EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI

Apelante

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Apelante

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de retenção de valores em rescisão contratual
  3. 3 momento de incidência da correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica nem indicou de forma vinculada o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas cláusulas contratuais e provas, que a rescisão decorreu do inadimplemento das apelantes, não havendo prova de caso fortuito/força maior (ônus do art. 373, II, CPC), razão pela qual deve ser mantida a restituição integral imediata dos valores sem retenção (art. 35, III, CDC e precedentes do STJ), com juros desde a citação, e vedada a devolução parcelada (Recurso Repetitivo nº 1300418/SC); pedidos que exigiriam reexame...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos em parcela única, sem retenção.