AREsp 2734610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 113, 421 e 422 do CC), incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: TERRAS AL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Não Acolhida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TERRAS AL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Não Acolhida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos arts. 113, 421 e 422 do CC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora para contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 correção monetária a partir de cada desembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 113, 421 e 422 do CC), incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.