REsp 2157007 - DECISAO

REsp 2157007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a reavaliação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede recursal em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ficando demonstrado o não cabimento do exame da matéria por meio do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: VITOR MANOEL CERQUEIRA E OUTRO; Recorrido: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

VITOR MANOEL CERQUEIRA E OUTRO

Recorrente

JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 413 e 884 do Código Civil
  3. 3 violação aos arts. 47, 51, inc. IV e 53, caput, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a reavaliação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede recursal em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ficando demonstrado o não cabimento do exame da matéria por meio do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).