EAREsp 2475260 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo do meio, tendo o acórdão embargado aplicado a Súmula nº 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório, estando o aresto em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XVIII, e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Denegatória De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Dano Moral, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Percentual De Retenção Dano Moral Súmula 7/stj Embargos De Divergência

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Parties

NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Denegatória De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo do meio, tendo o acórdão embargado aplicado a Súmula nº 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório, estando o aresto em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XVIII, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.